Adequação dos Serviços Quanto a Legislação Sanitária Vigente e Qualidade

  • Lei 13.725, de 09 de janeiro de 2004
    Código Sanitário Municipal
  • Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004
  • Portaria 2619, de 06 de dezembro de 2011
  • Portaria 2755 15 de dezembro de 20012
  • Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002
  • Portaria CVS – 5 de 9 de abril de 2013
  • Resolução RDC nº 359 de 23 de dezembro de 2003
  • Resolução RDC nº 216 de 15 de setembro de 2004
  • Resolução RDC nº 360, de 03 de dezembro de 2003
  • Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004
  • Resolução nº 22, de 15 de março de 2000
  • Resolução nº 23, de 15 de março de 2000
  • Portaria CVS-15, de 07 de novembro de 1991
  • Portaria n°1.428, de 26 de novembro de 1993
  • Portaria n° 326, de 30 de julho de 1997
  • Lei 14.677, de 29 de dezembro de 2011
  • Lei n° 14.592, de 19 de outubro de 2011
    Comércio de Bebidas Alcóolica
  • Analise de planta e reformas
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